A Alteração Retroativa do Regime de Bens para um Modelo Menos Abrangente: A Primeira Sentença com Eficácia Ex Tunc no Brasil

Artur Capano Advogado (OAB/SP 380.786), especialista em Direito de Família e Sucessões. 1. Introdução O Direito de Família, por sua essência dinâmica, deve acompanhar as transformações sociais e respeitar a autonomia privada dos cônjuges, especialmente em questões patrimoniais. A possibilidade de alteração do regime de bens no casamento, prevista no art ...